A crise decorrente do novo coronavírus fez com que o Congresso Nacional reconhecesse, em 20 de março de 2020, o estado de calamidade pública no Brasil. A princípio, esse decreto está previsto para durar até 31 de dezembro deste ano. Assim, Medidas Provisórias foram adotadas e, dentre elas, diversas ações para cuidar do cenário trabalhista.
O coordenador do curso de Direito da Ítalo,...Leia mais