por Walter Augusto Becker Pedroso e Revisão final: Ana Maria Varella – 05/02/23
O microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento às possíveis mudanças em 2023.
A modalidade voltada para profissionais autônomos ou iniciando um negócio tem crescido e superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos em 2022.
Neste ano, seis mudanças devem acontecer no MEI:
– Um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) tramita no Congresso para mudar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 144 mil.
– O CPF do titular do MEI será substituído pelo CNPJ na documentação.
– O valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve subir para R$ 66, já que é calculado com base no salário-mínimo.
– Com a criação do MEI Caminhoneiro, os Transportadores Autônomos de Cargas podem se cadastrar como microempreendedores.
– A partir deste ano, 2023, é possível emitir notas fiscais pelo celular usando o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e). O aplicativo MEI terá novo canal para comunicação com a Receita Federal.