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Conteúdo programático

conceito de tributos, Benefícios fiscais e Tributários no COMEX, impostos de importação e de exportação, compensação de impostos pagos a maior ou indevidamente, prazos para pagamento dos impostos de acordo com o Regime Aduaneiro Especial adotado. Deferimento de impostos, Isenções e Reduções de Impostos, fato gerador,