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COMUNICADO IMPORTANTE!

 

Por despacho do dia 23/05/2024, publicado no DOU 27/5/2024, Edição 101, Seção 1, Página 49 o Ministro da Educação homologou o Parecer CNE/CP nº 4/24 do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação que propõe nova Resolução e novas diretrizes para os cursos de licenciaturas, revogando-se toda a legislação anterior sobre o tema.

Após a publicação da versão definitiva da nova Resolução do Conselho Nacional de Educação, que deverá ocorrer nos próximos dias, entrará em vigor as novas regras das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e cursos de segunda licenciatura).

Nos termos da proposta de resolução, estará assegurado aos matriculados nos cursos de segunda licenciatura o direito em concluir seu curso sob a orientação curricular pela qual iniciaram seu curso.

O aluno que realizar sua matrícula a partir de 28/05/2024, fica ciente de que os cursos de segunda licenciaturas poderão ser objeto de nova ou de regulamentação suplementar que, em tese, poderá afetar: (i) a quantidade de horas; (ii) a grade curricular de seu curso; (iii) as atividades presenciais e na modalidade a distância e (iv) o tempo mínimo de integralização. Caso se verifique esta alteração, o aluno terá a opção de solicitar o cancelamento de seu curso sem qualquer ônus, lhe sendo restituído integralmente dos valores quitados. Esta condição é válida para os matriculados nos cursos de licenciatura entre o dia 27/05/2024 a 31/05/2024 ou até a data de publicação da nova Resolução ou legislação sobre o tema, o que ocorrer primeiro.